A Livraria Senado acaba de divulgar uma ótima notícia para quem se interessa pelo assunto.
O Volume Coletânea Penal Básica está disponível gratuitamente para download trazendo o texto integral dos seis conjuntos normativos essenciais para o cotidiano dos operadores do Direito Penal.
A obra contém:
- o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940),
- a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941),
- o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941),
- a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984),
- a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
- e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995).
Para adquirir basta clicar aqui e baixar diretamente da Biblioteca do Senado.
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