Consulta Pública sobre o Projeto de Lei que Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores.
O Senado Federal publicou hoje uma consulta pública onde a população poderá votar e dar a sua opinião sobre o PROJETO DE LEI DO SENADO nº 445 de 2012.
A autoria do Projeto de Lei é do Senador Sérgio Petecão.
O referido Projeto de Lei Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores.
Explicação da Ementa que concede isenção do Imposto de Renda para professores:
Altera a Lei n.º 7.713/1988, para isentar do imposto de renda os valores recebidos, a título de remuneração, quando o beneficiário for professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.
Dispõe que e esta lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Qual a sua opinião?
Para votar acesse: http://bit.ly/2iY096k
