Projeto de Lei da Câmara nº 142 de 2015 que dispõe sobre a substituição de aparelhos de telefonia celular defeituosos.
A explicação da Ementa estabelece que durante o prazo de vigência da garantia, é direito do consumidor que apresentar aparelho de telefonia celular defeituoso em posto de assistência técnica autorizada receber por empréstimo aparelho que possibilite, pelo menos, originar e receber chamadas e enviar mensagens de texto.
O PLS 142/2015 prevê que a empresa de celular forneça um aparelho reserva ao consumidor caso o produto seja enviado para a assistência técnica ainda dentro do período de garantia.
Caso celular seja enviado para assistência técnica ainda dentro do período de garantia, o consumidor deverá receber da empresa, de graça o celular reserva durante o período do conserto.
O projeto foi aprovado na comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado e está pronto para ser analisado pelo plenário.
De acordo com o Senador Flexa Ribeiro (PSDB do Pará), que relatou a proposta, a substituição temporária dos aparelhos não irá prejudicar outros direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Ele pode exigir que a assistência técnica lhe dê um outro aparelho semelhante ao que está deixando enquanto o aparelho de sua propriedade é recuperada sem ônus nenhum…
Disse o Senador em entrevista à Rádio Senado que você pode ouvir no Player abaixo:
Atualização em: 11/04/2019:
O Senado aprovou nesta quinta-feira a (PLC 142/2015) que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular enquanto seu aparelho estiver na assistência técnica para conserto.
Como houve mudanças no texto, a proposta (PLC 142/2015) volta à análise da Câmara dos Deputados.
