Repasse da União: Portaria que abre crédito suplementar é publicada no Diário Oficial da União em 31/05/2022 | Edição: 102-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1 – Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, a PORTARIA SETO/ME Nº 4.921, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Essa portaria que foi publicada pelo Governo Federal, abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União um crédito suplementar de R$13.763.783.445,00, para dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Duas categorias de trabalhadores da saúde em especial esperavam ansiosamente por uma publicação assim, as categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), pois com a publicação dessa portaria o crédito financeiro suplementar do qual necessitava a Emenda 120/2020 para o envio de repasse aos municípios para o cumprimento do “Novo Piso Salarial Nacional dos ACSs e ACEs” que passou a ser de no mínimo dois salários mínimos nacionais finalmente foi feito.
A esperança é de que em alguns dias, o Ministério de Saúde (MS) deverá baixar portaria regulamentando o envio da verba aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal e assim finalmente os municípios deverão reajustar o piso salarial desses trabalhadores tão importantes na promoção da saúde e prevenção à doenças em todo Brasil.
Baixar Portaria completa.
COMPARTILHE: |
