Leis

PEC prevê o fim do voto obrigatório no Brasil

Atualmente a Constituição Federal determina a obrigatoriedade do voto para pessoas maiores de 18 anos e menores de 70 anos. Pela proposta em análise do Senado o voto passaria ser facultativo, mas o alistamento eleitoral (o cadastro do título de eleitor) permaneceria obrigatório. Não poderiam se alistar (tirar o título de eleitor) para votar, os menores de 16 anos, estrangeiros […]

A insalubridade dos ACS e ACE é LEI FEDERAL

Publicada a correção na Lei Federal que garante o adicional de Insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Foi publicado na primeira página do Diário Oficial da União. A Republicação da Lei nº 13.342/16 com a alteração em seu artigo terceiro altera a publicação com o veto da ex […]

O Trabalhador não precisa mais esperar 3 anos para sacar o FGTS

De acordo com uma matéria postada pelo Senado federal, os trabalhadores não precisarão mais esperar a conta ficar inativa por mais de 3 anos para sacar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS). Além disso, Medida Provisória 763/2016 que autorizou o saque do FGTS também estabelece que cada trabalhador terá direito a receber uma parcela […]

Saiba tudo sobre o direito à GREVE dos Servidores Públicos

Li esse texto explicativo sobre Greve de Servidores Públicos e achei tão importante que resolvi postar aqui para vocês pois o DIREITO DE GREVE dos servidores públicos, foi e ainda é um assunto muito discutido, principalmente nos dias de hoje, quando o STF começou a se pronunciar sobre o assunto. Segue o texto explicativo abaixo: A GREVE […]

Agentes garantem Adicional de Insalubridade e Incentivo dos ACS e ACE

Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias de Gravatá-PE, tem um motivo a mais para comemorar esse final de ano. Finalmente com a ajuda de parceiros como SINDACS-PE, SINDSGRA, AMACS e a AMACEG eles conseguiram a aprovação de dois Projetos de Lei que garantem o pagamento do Adicional de insalubridade e o […]

Modelo de documento para solicitar insalubridade dos ACS e ACE

Vendo a grande necessidade que os profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tem de ter que recorrer a justiça, Ministério Público e etc, para terem os seus direitos garantidos por lei cumpridos, alguns profissionais assim como nós, buscam alternativas para esclarecer a ajudar a todos os ACS e ACE que estão […]

Publicada a autorização dos recursos federais para os Agentes

PORTARIA GM N. 2.491, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de […]

Agente de saúde receberá adicional de insalubridade de 20%

O título da notícia no site do TST é: “Agente de saúde que atua em residências receberá insalubridade“, mas que Agente de Saúde não atua em residências? Existem muitas discussões rolando sobre o profissional Agente Comunitário de Saúde ter direito ou não ao adicional de insalubridade. Porém uma decisão favorável ao pedido de uma Agente […]

Revisão da Política Nacional da AB EXTINGUE os cargos de ACS e ACE

Acabou de acontecer em Brasilia o  VII Fórum Nacional de Gestão da Atenção Básica que tratou dos assuntos sobre a revisão da PNAB. Nesse fórum foram apontadas medidas drásticas na Política Nacional da Atenção básica e uma delas é a extinção do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias – que seriam unificados […]